Termos e Condições de Uso da Plataforma 999xp

Art. 1Aceitação dos Termos

Ao acessar o site 999xp (doravante denominado "Plataforma") e/ou utilizar quaisquer dos serviços por ela disponibilizados, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, recursos de bônus e funcionalidades de conta, o Usuário manifesta expressa e irrevogavelmente sua concordância com todos os termos, condições, políticas e avisos contidos neste documento.

A aceitação destes Termos e Condições se dá de forma automática no momento em que o Usuário realiza o cadastro na Plataforma, efetua o primeiro depósito, participa de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navega pelo site após a publicação de eventuais atualizações deste documento.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou promoção, que são partes integrantes deste contrato.

Art. 2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 999xp, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos abaixo simultaneamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 14.790/2023);
• Residir legalmente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações legais e vinculativas;
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo, seja na plataforma 999xp ou em registros nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário da empresa operadora da Plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 999xp é gratuito e realizado exclusivamente de forma online. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

É expressamente proibido o cadastro de mais de uma conta por pessoa física (por CPF). Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio e quaisquer saldos nelas contidos poderão ser cancelados.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 999xp poderá solicitar a qualquer momento, e especialmente antes de processar saques, a verificação da identidade do Usuário por meio do envio de documentos como RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência atualizado e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O não cumprimento da solicitação de KYC dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

Art. 3Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido autorizadas ou não por ele. O 999xp não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte do 999xp pelo e-mail [email protected].

3.2 Conta Única e Intransferível

Cada conta é pessoal e intransferível. É expressamente vedado:

• Transferir, vender ou ceder a conta a terceiros;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, mesmo que membros da família;
• Criar contas em nome de terceiros;
• Utilizar contas de terceiros para realizar apostas ou transações.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir o processamento de saques e acesso a promoções. Atualizações podem ser solicitadas à equipe de suporte.

Art. 4Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

O 999xp aceita depósitos realizados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, incluindo, mas não se limitando a: Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos que venham a ser habilitados. Os métodos disponíveis podem variar e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

Os valores mínimo e máximo para depósito são definidos pela Plataforma e exibidos na página de depósito no momento da transação. Esses limites podem variar conforme o método de pagamento escolhido e o histórico da conta do Usuário.

4.3 Depósitos de Terceiros

São estritamente proibidos depósitos realizados por terceiros em benefício do Usuário, bem como depósitos realizados com cartões ou contas pertencentes a outras pessoas. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento em seu nome.

4.4 Creditamento

Os depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, em condições normais de operação. Demais métodos podem ter prazos diferenciados, conforme indicado na plataforma. O 999xp não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

Art. 5Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), possuir saldo disponível suficiente em conta e não ter restrições ativas relacionadas a bônus com rollover pendente ou investigações de segurança em andamento.

5.2 Processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna, nos horários de funcionamento da plataforma. O prazo pode ser estendido em casos que exijam verificação adicional de conformidade (compliance). O 999xp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar qualquer saque.

5.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Caso o método original não esteja disponível para saque, a Plataforma indicará uma alternativa compatível.

5.4 Limites de Saque

A Plataforma estabelece limites mínimos e máximos para saques, exibidos na área financeira da conta do Usuário. Solicitações abaixo do valor mínimo serão automaticamente recusadas. Solicitações acima do limite máximo diário poderão ser fracionadas em múltiplas transações, conforme as políticas vigentes.

Art. 6Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 999xp poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui termos específicos que devem ser lidos antes do resgate. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das regras específicas daquela oferta.

6.2 Requisitos de Rollover (Giro)

Todo bônus creditado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de giro ou turnover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que o saque dos ganhos provenientes do bônus seja liberado. O requisito de rollover específico de cada promoção é indicado nas regras da oferta correspondente.

• Bônus não cumprido o rollover dentro do prazo estipulado será cancelado automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apostas em jogos excluídos das promoções não contam para o cumprimento do rollover;
• O 999xp reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou uso indevido de promoções;
• É vedado o saque do saldo de bônus antes do cumprimento integral do rollover exigido.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É estritamente proibida qualquer prática que configure abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, o uso de estratégias de hedge betting para garantir ganho independentemente do resultado, ou qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções. Contas identificadas com tais práticas serão encerradas e os saldos serão confiscados.

Art. 7Regras dos Jogos

As regras específicas de cada jogo disponível na plataforma 999xp são estabelecidas pelos respectivos fornecedores (game providers) e estão acessíveis dentro de cada jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de iniciar qualquer partida.

O 999xp não se responsabiliza por perdas decorrentes de desconhecimento das regras de um jogo por parte do Usuário. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a Plataforma adotará as políticas do respectivo fornecedor para resolver a situação, que pode incluir a anulação da rodada e o reembolso da aposta original.

Todos os jogos disponíveis utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo fornecedor e pode ser consultado nas informações do respectivo jogo.

Art. 8Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 999xp seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, adaptadas às exigências da regulamentação brasileira. As odds (cotações) são fixadas pela Plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

8.1 Cancelamento e Anulação de Apostas

Apostas poderão ser anuladas nos seguintes casos: cancelamento oficial do evento esportivo; adiamento do evento por prazo superior ao previsto nas regras da modalidade; erros manifestos de odds (odd óbvia) reconhecidos pela Plataforma; ou qualquer outra situação prevista nas regras específicas da modalidade esportiva.

8.2 Cash Out

O recurso de cash out (encerramento antecipado de aposta), quando disponível, permite ao Usuário liquidar sua aposta antes do resultado final do evento. O valor oferecido pelo cash out é calculado em tempo real com base nas odds vigentes e pode ser inferior, igual ou superior ao valor apostado originalmente. A disponibilidade do cash out não é garantida em todas as apostas ou eventos.

Art. 9Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 999xp:

• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Manipulação de jogos ou apostas por conluio com outros jogadores;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Exploração de bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Uso da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da administração;
• Qualquer forma de fraude, incluindo fraude no chargeback (estorno indevido junto à instituição financeira).

A prática de qualquer conduta proibida sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e eventual notificação às autoridades competentes.

Art. 10Jogo Responsável

O 999xp está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que está disposto a perder em determinado período;
• Limite de sessão: controle o tempo máximo de jogo por dia;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerre permanentemente o acesso à plataforma.

O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos. O 999xp poderá solicitar verificação de idade a qualquer momento e suspender contas nas quais haja suspeita de uso por menores. Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida pessoal, financeira ou profissional, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de suporte ou buscar ajuda especializada.

Art. 11Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante requisição formal à equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer bônus ativos serão cancelados, mas o saldo real disponível poderá ser sacado, desde que cumpridas as condições de saque descritas nestes Termos.

11.2 Encerramento pela Plataforma

O 999xp reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Determinação de autoridades competentes ou cumprimento de ordem judicial;
• Constatação de uso da conta por menor de 18 anos.

Art. 12Limitação de Responsabilidade

A plataforma 999xp é oferecida "como está" e "conforme disponível". Embora envidemos todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento dos serviços, não garantimos que a Plataforma estará livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.

O 999xp não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial; falhas de conexão à internet do Usuário; ações de terceiros como hackers ou ataques cibernéticos fora do controle razoável da Plataforma; ou decisões de apostas ou jogo tomadas pelo próprio Usuário.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do 999xp perante o Usuário excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Art. 13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999xp, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, código-fonte, interfaces gráficas e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 999xp ou a seus licenciantes.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 999xp. O Usuário recebe exclusivamente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais.

Art. 14Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 999xp é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em 999xp.bid/privacy-policy, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário possui todos os direitos garantidos pela LGPD, incluindo o direito de acessar, corrigir, portabilizar, eliminar seus dados pessoais e revogar consentimentos, mediante solicitação formal ao e-mail [email protected].

Art. 15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 16Alterações nos Termos

O 999xp reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos ou decisões estratégicas do negócio.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site. O Usuário será notificado sobre alterações materiais por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. O uso continu ado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Art. 17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 999xp pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: número disponível após realizar o 999xp Login na plataforma
• Telegram: canal oficial do 999xp (disponível após login)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais — Horário de Brasília (BRT)

Nossa equipe de suporte está comprometida em responder todas as solicitações em até 24 horas úteis. Para assuntos urgentes relacionados a segurança de conta ou transações financeiras, priorizamos o atendimento imediato.