Política de Privacidade do 999xp

Art. 1Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma 999xp (doravante denominada "Plataforma" ou "999xp"), acessível pelo endereço eletrônico 999xp.bid. O 999xp atua como Controlador de Dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito das atividades da Plataforma.

Este documento foi elaborado em conformidade com a LGPD, com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com as demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 999xp, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte deste documento, recomendamos que não utilize os serviços da Plataforma.

Art. 2Dados Pessoais que Coletamos

O 999xp coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como o Usuário interage com a Plataforma. A coleta ocorre de forma direta (quando o Usuário fornece os dados ativamente) ou indireta (por meio de tecnologias de rastreamento e registros de uso).

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de identidade: RG, CNH ou passaporte (coletados no processo de verificação de identidade — KYC);
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária ou de carteira digital utilizados para depósitos e saques;
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte, reclamações, feedbacks e qualquer outra comunicação realizada com a equipe do 999xp.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso (URL de referência);
• Dados de dispositivo: modelo do aparelho, identificadores únicos de dispositivo, resolução de tela e configurações de idioma;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Dados de jogo e apostas: histórico de partidas, valores apostados, jogos acessados, bônus utilizados e resultados obtidos;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 6 desta Política.

Art. 3Finalidade do Tratamento dos Dados

O 999xp trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, respeitando o princípio da limitação de finalidade previsto na LGPD:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades suspeitas, uso indevido da plataforma, múltiplas contas e outras fraudes;
• Comunicações operacionais: envio de notificações sobre transações, atualizações de conta, alertas de segurança e informações sobre manutenção da plataforma;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus, promoções e novidades da plataforma — apenas com seu consentimento expresso;
• Melhoria dos serviços: análise de comportamento de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir erros e desenvolver novas funcionalidades;
• Conformidade legal e regulatória: atendimento de obrigações impostas pela legislação brasileira, incluindo a LGPD, a Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Atendimento ao cliente: gestão de solicitações, reclamações e suporte técnico.

Art. 4Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 999xp é fundamentado em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para atender exigências de legislações como a LGPD, a Lei 14.790/2023, normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentos da SPA;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações promocionais e outros tratamentos não essenciais à prestação do serviço — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para atividades de prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

Art. 5Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 999xp não vende, aluga nem comercializa seus dados pessoais. No entanto, pode compartilhá-los com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre com as salvaguardas adequadas:

5.1 Operadores e Prestadores de Serviço

O 999xp pode compartilhar dados com empresas que atuam como Operadoras de Dados em nosso nome, incluindo: processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay); fornecedores de jogos (game providers como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros); provedores de infraestrutura de tecnologia e hospedagem; serviços de prevenção a fraudes e verificação de identidade; e ferramentas de análise e suporte ao cliente. Esses parceiros são contratualmente obrigados a proteger seus dados e a utilizá-los apenas para as finalidades específicas para as quais foram compartilhados.

5.2 Obrigações Legais

O 999xp poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, órgãos reguladores ou judiciário quando assim exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério da Fazenda.

5.3 Proteção de Direitos

Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, ou qualquer atividade ilícita, o 999xp poderá compartilhar dados com entidades privadas de investigação de fraudes ou autoridades policiais, na medida do necessário para proteção dos direitos e interesses legítimos da Plataforma e de seus usuários.

Art. 6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 999xp utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Ao acessar a plataforma, você consente com o uso dos cookies descritos abaixo.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de idioma. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento), de forma agregada e anônima. Utilizados para melhorar a experiência;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do Usuário, como configurações de exibição e seleções de jogo, para personalizar a experiência;
• Cookies de publicidade e remarketing: utilizados apenas com consentimento expresso do Usuário, para exibir comunicações relevantes dentro da plataforma.

6.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. Note que desativar cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies nos principais navegadores (Chrome, Firefox, Edge, Safari), consulte a página de ajuda do seu navegador.

Art. 7Retenção e Exclusão dos Dados

O 999xp retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentação da SPA;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, para fins de auditoria fiscal e conformidade com o Código Tributário Nacional;
• Histórico de apostas e jogos: mantido por 2 (dois) anos após a última atividade na conta;
• Comunicações com o suporte: retidas por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e melhoria contínua do serviço;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até solicitação de revogação.

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, utilizando métodos que impeçam a recuperação ou reconstrução das informações. Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais podem ser retidos por prazos superiores, conforme determinação normativa.

Art. 8Segurança da Informação

O 999xp adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas, destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (algoritmos como bcrypt ou Argon2) — a senha nunca é armazenada em texto simples;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas funcionários autorizados tenham acesso a dados sensíveis;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Backups regulares com criptografia, armazenados em locais geograficamente separados;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizados por especialistas independentes;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de Usuário.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados dos Usuários, o 999xp notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados no prazo previsto pela LGPD, fornecendo informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas para mitigação dos danos.

Art. 9Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

A LGPD garante ao Usuário uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais. O 999xp está comprometido a facilitar o exercício desses direitos de forma ágil e transparente. Veja abaixo seus direitos e como exercê-los:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail [email protected], informando seu nome completo, CPF e uma descrição clara da sua solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

Art. 10Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns serviços e tecnologias utilizados pelo 999xp, seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo países da União Europeia e América do Norte.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo 999xp são protegidas por mecanismos adequados, nos termos do art. 33 da LGPD, incluindo: cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; transferências para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado; ou outras garantias específicas previstas na regulamentação aplicável.

O 999xp exige que todos os destinatários internacionais de dados pessoais mantenham padrões de segurança e privacidade compatíveis com os requisitos da LGPD brasileira.

Art. 11Menores de Idade

A plataforma 999xp é estritamente destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. O 999xp não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de idade, tomaremos as medidas necessárias para excluir essas informações de nossos sistemas o mais rapidamente possível.

Art. 12Alterações desta Política de Privacidade

O 999xp reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível na página 999xp.bid/privacy-policy.

Alterações materiais — aquelas que afetem significativamente os direitos dos Usuários ou a forma como seus dados são utilizados — serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma. O uso cont inuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Art. 13Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 999xp designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO tem as seguintes atribuições principais:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e os operadores de dados sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para entrar em contato diretamente com o DPO do 999xp, utilize o e-mail [email protected] com o assunto "Encarregado de Dados — DPO". Todas as solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais serão tratadas com prioridade.

Art. 14Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o 999xp pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] — assunto: "Privacidade de Dados"
• Suporte geral: [email protected]
• WhatsApp: número disponível após realizar login na plataforma
• Telegram: canal oficial do 999xp (disponível após login)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT)

Caso considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial gov.br/anpd.